PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DEINSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARACONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. LAUDO DE PERÍCIA PAPILÓSCOPICA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. DEVOLUÇÃO DE ' VEÍCULOS CONFISCADOS. IMPOSSIBILIDADE -USO NA PRÁTICA DELITUOSA.- Em virtude da harmonia e coesão dos depoimentosdos policiais que procederam à prisão em flagrantedo réu, bem como a apreensão de grande quantidadede entorpecentes, depositada no interior do veículoque estava em sua posse, improcedente o pleitoabsolutório.- O Laudo de Perícia Papiloscópica, elaborado porperita do Instituto de Criminalística é prova idôneapara estribar a condenação.- Merece ser reduzida a pena fixada muito acimamínimo legal, sem respaldo na análise dascircunstâncias judiciais.- A pena pecuniária há de ser reduzida, a fim de queguarde proporção com a pena privativa de liberdade.- Em face das modificações introduzidas pela Lei11.464/07, o regime prisional deve ser o inicialmentefechado.- O pleito de restituição dos veículos, confiscados emfavor da União, é improcedente, haja vista que eramutilizados para a mercância ilegal de drogas.- Recurso parcialmente provido. Unânime.