PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 10.259/01 - PRELIMINAR AFASTADA. ART. 302 DO CTB - CONSTITUCIONALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO-DEMONSTRADA. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO NÃO-PROVIDO. UNÂNIME.O delito estabelecido no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena varia de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de detenção, não se encontra entre os contemplados como de menor potencial ofensivo e não comporta, também, o benefício do sursis processual aboletado no art. 89 da Lei nº 9.099/95. Rejeita-se, pois, a preliminar de violação ao art. 2º da Lei nº 10.259/01.O estabelecimento, no CTB, de pena mais severa ao homicídio culposo do que a prevista no art. 121, § 3º, do CP, não implica afronta à igualdade constitucionalmente protegida. Ao contrário, fortalece-a, tratando com desigualdade situações desiguais.Incabível alegação de atipicidade da conduta, sob argumento de culpa exclusiva de terceiro, diante do resultado da perícia, conclusivo no sentido de que o réu, no momento do sinistro, imprimia velocidade excessiva, deixando de observar as regras de cuidado objetivo, dando causa ao fato-crime.Verificando-se que o acusado agiu com voluntariedade na produção do perigo, trafegando acima da velocidade estabelecida para a pista, inviável o reconhecimento das excludentes de ilicitude consubstanciadas no estado de necessidade e na inexigibilidade de conduta diversa.A simples alegação de que a vítima era benquista pelo acusado não constitui causa para perdão judicial, mormente se das provas carreadas para os autos não é possível concluir pela existência de laços afetivos entre eles.O pedido de redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.