PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEI 10.409/02. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO IMEDIATA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1)A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ASSEGURA AO RÉU O DIREITO DE ENTREVISTAR-SE COM O SEU ADVOGADO, ANTES DE SER INTERROGADO. CASO A LEI PRETENDESSE QUE A DEFESA POR ESCRITO ANTECEDESSE AO INTERROGATÓRIO, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA NOVAMENTE ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE CONVERSAS COM UM DEFENSOR ANTES DAQUELE ATO.2)SE DA ANÁLISE DA PROVA COLIGIDA, COMO UM TODO HARMÔNICO E INDISSOCIÁVEL, COM RELATO DOS POLICIAIS E DA CONFISSÃO DO CO-RÉU, RESSAI A CERTEZA DA AUTORIA DAS CONDUTAS REPRIMIDAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 3)A LEI É CLARA AO AFIRMAR QUE A CAUSA DE AUMENTO INCIDE NOS CASOS EM QUE A PREPARAÇÃO, A EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO DO CRIME OCORRA NA HIPÓTESE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO HÁ QUALQUER RESSALVA QUANTO À SUA APLICAÇÃO NOS CRIMES COMINADOS PELA LEI, TÃO-POUCO O LEGISLADOR EXIGIU A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. 4)APLICA-SE, NO PARTICULAR, A LEI NOVA MAIS BENÉFICA, EIS QUE REDUZIU DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/6 (UM SEXTO) O PATAMAR MÍNIMO DE AUMENTO REFERENTE À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REPRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. 5) RECENTEMENTE O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 82.959, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS, DIANTE DO CRITÉRIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.