PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, HOJE ESTUPRO. MENORES DE 14 ANOS. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS DA DENÚNCIA. AUTORIA. PROVAS. PENA. Não há decadência do direito de representação se o representante legal das vítimas o exerce dentro do prazo de seis meses previsto no artigo 38 do CPP, contado o prazo do dia da efetiva ciência da autoria do crime.Não é inepta denúncia que descreve, pormenorizadamente, todas as circunstâncias em que foram praticadas as condutas típicas imputadas aos apelantes. Preliminares rejeitadas.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados. Conduta que se amoldou, formal e materialmente, ao então vigente tipo do art. 214 c/c 224, a, atual 217-A, todos do Código Penal.Até a alteração promovida pela Lei n. 11.106/2005, a fração de aumento do inciso II do art. 226 do Código Penal era de 1/4. Sendo aquela Lei posterior ao fato-crime sob julgamento, não pode retroagir para prejudicar o réu. Pena reduzida, com a aplicação da fração de 1/4 em substituição a de 1/2 aplicada na sentença.Afasta-se a majoração da pena com base no comportamento da vítima, se esta em nada contribuiu para a prática delituosa, hipótese em que essa circunstância é neutra e não influencia na dosimetria da pena. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.