PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N°. 6.368/76. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA SUBSISTENTE QUANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO ENVOLVER OU VISAR A MENOR. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. MENORIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- A nova Lei de Tóxicos deixou de recriminar a associação eventual para o tráfico, antes prevista no art. 18, III, primeira parte. Todavia, há de ser computado no quantum apenatório, o acréscimo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) quando a prática do tráfico envolver ou visar a atingir criança ou adolescente - Art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 - vez que subsistente a aludida majorante nesta última hipótese.- A fixação da pena-base quando estipulada em patamar exacerbado comporta alteração.- Verificando-se a presença da circunstância atenuante da menoridade, atestada por meio do prontuário civil do réu, faz-se necessário o seu reconhecimento.- Imperiosa a retroação da Lei n.° 11.464/07, para beneficiar o réu, relativamente aos crimes hediondos e equiparados, mormente no que respeita ao cumprimento da pena, modificando-o para regime inicialmente fechado.- Provido o recurso. Unânime.