APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, §3º, ÚLTIMA PARTE, DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DOLO DO AGENTE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA - INICIALMENTE FECHADO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO ESTÁ A DEPENDER DA ANÁLISE DO DOLO DO AGENTE, ENGLOBANDO NESTA PERSPECTIVA A CONSCIÊNCIA DE ESTAR PRATICANDO O FATO DELITUOSO E A VONTADE DE ALCANÇAR O RESULTADO MORTE. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, RECONHECE-SE QUE O AGENTE DESEJA O RESULTADO MORTE OU AO MENOS ASSUME O RISCO DE PRODUZI-LO QUANDO ACIONA O GATILHO DA ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AO TÓRAX DA VÍTIMA, QUE SÓ NÃO VEM A SER ATINGIDA POR CAUSA DE UMA FALHA MECÂNICA NA ARMA. 2 - SE HOUVE VÍNCULO PSICOLÓGICO, E UM RÉU ADERIU À CONDUTA DO OUTRO, PRATICANDO EFETIVAMENTE O CRIME, CARACTERIZADA ESTÁ A CO-AUTORIA E, NÃO, A PARTICIPAÇÃO. 3. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 82959/SP, REALIZADO NO DIA 23/02/2006, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI N.º 8.072/90 E, PORTANTO, AFASTOU O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS.