TJDF APR -Apelação Criminal-20040111279034APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO EXCESSIVA DA REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. - Verificando-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, embora presente circunstância atenuante, esta não tem o condão de reduzir aquele patamar aquém do mínimo. Esse, aliás, entendimento reiterado pelos Tribunais Pátrios, a teor do disposto na Súmula 231 do STJ.- Se a pena estabelecida pelo juízo a quo mostra-se exacerbada, mesmo que pertinente o reconhecimento da agravante da reincidência, imperioso se faz o revolvimento de sua aposição, minorando-a para patamar adequado, dentro do critério da proporcionalidade e razoabilidade. - Provido parcialmente o recurso. Decisão Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO EXCESSIVA DA REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. - Verificando-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, embora presente circunstância atenuante, esta não tem o condão de reduzir aquele patamar aquém do mínimo. Esse, aliás, entendimento reiterado pelos Tribunais Pátrios, a teor do disposto na Súmula 231 do STJ.- Se a pena estabelecida pelo juízo a quo mostra-se exacerbada, mesmo que pertinente o reconhecimento da agravante da reincidência, imperioso se faz o revolvimento de sua aposição, minorando-a para patamar adequado, dentro do critério da proporcionalidade e razoabilidade. - Provido parcialmente o recurso. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
18/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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