TJDF APR -Apelação Criminal-20040210028396APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. RESSARCIMENTO DE PARTE DO PREJUÍZO - APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.1. PARA O RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO O VALOR DO PEQUENO PREJUÍZO É O VERIFICADO À ÉPOCA DO FATO, DEVENDO SER LEVADO EM CONTA NÃO O VALOR DO PROVEITO AUFERIDO PELO RÉU, E SIM O VALOR DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. 2. O RESSARCIMENTO DE PARTE DO PREJUÍZO SOFRIDO NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA, DEVENDO SER RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA.3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. RESSARCIMENTO DE PARTE DO PREJUÍZO - APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.1. PARA O RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO O VALOR DO PEQUENO PREJUÍZO É O VERIFICADO À ÉPOCA DO FATO, DEVENDO SER LEVADO EM CONTA NÃO O VALOR DO PROVEITO AUFERIDO PELO RÉU, E SIM O VALOR DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. 2. O RESSARCIMENTO DE PARTE DO PREJUÍZO SOFRIDO NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA, DEVENDO SER RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA.3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
07/08/2008
Data da Publicação
:
29/08/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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