TJDF APR -Apelação Criminal-20040310003727APR
PENAL E PROCESSO. REVELIA. RÉU PRESO POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA A SER APLICADA. 1. Preliminar que se afasta, eis que as nulidades da instrução criminal devem ser trazidas ao conhecimento do juiz no máximo até a oportunidade das alegações finais (art. 571, item II, do CPP). Na hipótese, o delito se insere nas disposições do artigo 299, do Código Penal eis que atestado médico não é documento público. 2. Dado provimento ao recurso para desclassificar a conduta para a descrita no art. 304, c/c art. 299 do Código Penal; com a fixação de outro apenamento.
Ementa
PENAL E PROCESSO. REVELIA. RÉU PRESO POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA A SER APLICADA. 1. Preliminar que se afasta, eis que as nulidades da instrução criminal devem ser trazidas ao conhecimento do juiz no máximo até a oportunidade das alegações finais (art. 571, item II, do CPP). Na hipótese, o delito se insere nas disposições do artigo 299, do Código Penal eis que atestado médico não é documento público. 2. Dado provimento ao recurso para desclassificar a conduta para a descrita no art. 304, c/c art. 299 do Código Penal; com a fixação de outro apenamento.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
28/11/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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