TJDF APR -Apelação Criminal-20040310016078APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA - ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSORÇÃO - NÃO-EXAURIMENTO - POTENCIALIDADE LESIVA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A Súmula n.º 17 do col. STJ estabelece: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, subsistindo potencialidade lesiva, consistente na possibilidade de uso da carteira de identidade falsificada na prática de outras infrações penais, não há como prosperar o pleito de absorção do delito de uso de documento falso pelo de tentativa de estelionato.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA - ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSORÇÃO - NÃO-EXAURIMENTO - POTENCIALIDADE LESIVA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A Súmula n.º 17 do col. STJ estabelece: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, subsistindo potencialidade lesiva, consistente na possibilidade de uso da carteira de identidade falsificada na prática de outras infrações penais, não há como prosperar o pleito de absorção do delito de uso de documento falso pelo de tentativa de estelionato.
Data do Julgamento
:
27/08/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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