TJDF APR -Apelação Criminal-20040310016865APR
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Considerando que é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo e, também, em respeito ao direito de ampla defesa garantido ao acusado, conhece-se do recurso de forma ampla (Súmula nº 713 do STF).Inadequada a fixação da pena base no mínimo legal quando evidenciada a grave culpabilidade do réu que ousadamente executa homicídio em local residencial e em horário de grande movimentação de transeuntes. O intenso dolo do agente revelou-se na deflagração de cinco disparos que atingiram a vítima, três deles à curta distância.A presença de duas qualificadoras, plenamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença, torna possível a consideração de uma delas na análise das circunstâncias do crime, permanecendo a outra para qualificar o delito.Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Considerando que é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo e, também, em respeito ao direito de ampla defesa garantido ao acusado, conhece-se do recurso de forma ampla (Súmula nº 713 do STF).Inadequada a fixação da pena base no mínimo legal quando evidenciada a grave culpabilidade do réu que ousadamente executa homicídio em local residencial e em horário de grande movimentação de transeuntes. O intenso dolo do agente revelou-se na deflagração de cinco disparos que atingiram a vítima, três deles à curta distância.A presença de duas qualificadoras, plenamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença, torna possível a consideração de uma delas na análise das circunstâncias do crime, permanecendo a outra para qualificar o delito.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/02/2011
Data da Publicação
:
03/03/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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