TJDF APR -Apelação Criminal-20040310022919APR
PENAL E PROCESSUAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PECUNIÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. - Se o apelo da defesa veio ancorado na ordem jurídica, não há que se falar em pedido impossível. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada.- A teor da súmula 231 do Eg. STJ, as circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena-base aquém do mínimo legal. - Não merece provimento o pleito de conversão da pena restritiva de direito em pena pecuniária, visto que esta não representa a melhor forma de reprovação e prevenção do crime.- Provido o recurso ministerial, a fim de retificar a dosimetria da pena. Negado provimento ao recurso da defesa. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PECUNIÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. - Se o apelo da defesa veio ancorado na ordem jurídica, não há que se falar em pedido impossível. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada.- A teor da súmula 231 do Eg. STJ, as circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena-base aquém do mínimo legal. - Não merece provimento o pleito de conversão da pena restritiva de direito em pena pecuniária, visto que esta não representa a melhor forma de reprovação e prevenção do crime.- Provido o recurso ministerial, a fim de retificar a dosimetria da pena. Negado provimento ao recurso da defesa. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/2007
Data da Publicação
:
02/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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