TJDF APR -Apelação Criminal-20040310047580APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEI 6.766/1979. PARCELAMENTO DESAUTORIZADO DE IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. ABOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. APELO DESPROVIDO.1 A perícia realizada apurou que houve parcelamento irregular de imóvel público em duzentos e sessenta e um lotes de 250m2, identificados no croquis apreendido por ocasião da prisão em flagrante dos réus, caracterizando a ofensa ao artigo 50, inciso I, combinado com o parágrafo único, incisos I e II e com o artigo 51, da Lei nº 6.766/1979.2. Ocorre que a acusação não conseguiu desincumbir-se do encargo probatório de demonstrar a contribuição do réu, ora recorrido, na idealização e execução do projeto de loteamento. O simples fato de adquirir lotes do condomínio irregular constituído pelo loteador não implica a culpabilidade pelo mesmo, impossibilitando a condenação.3. Recurso ministerial desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEI 6.766/1979. PARCELAMENTO DESAUTORIZADO DE IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. ABOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. APELO DESPROVIDO.1 A perícia realizada apurou que houve parcelamento irregular de imóvel público em duzentos e sessenta e um lotes de 250m2, identificados no croquis apreendido por ocasião da prisão em flagrante dos réus, caracterizando a ofensa ao artigo 50, inciso I, combinado com o parágrafo único, incisos I e II e com o artigo 51, da Lei nº 6.766/1979.2. Ocorre que a acusação não conseguiu desincumbir-se do encargo probatório de demonstrar a contribuição do réu, ora recorrido, na idealização e execução do projeto de loteamento. O simples fato de adquirir lotes do condomínio irregular constituído pelo loteador não implica a culpabilidade pelo mesmo, impossibilitando a condenação.3. Recurso ministerial desprovido.
Data do Julgamento
:
16/10/2008
Data da Publicação
:
11/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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