TJDF APR -Apelação Criminal-20040310051210APR
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA - CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se as informações contidas nos autos levam à conclusão de que a causa determinante do acidente foi a imprudência do acusado, que conduzia o seu veículo em velocidade incompatível com a permitida para a via, deve ser mantida a condenação.Verificando-se que, na sentença, foi fixada pena de reclusão em face de crime ao qual a Lei nº 9.503/97 prevê somente a detenção como modalidade de pena privativa de liberdade aplicável, dá-se parcial provimento ao recurso para sanar o erro material constatado.A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor é consectário legal da condenação, não podendo ser arredada.
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA - CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se as informações contidas nos autos levam à conclusão de que a causa determinante do acidente foi a imprudência do acusado, que conduzia o seu veículo em velocidade incompatível com a permitida para a via, deve ser mantida a condenação.Verificando-se que, na sentença, foi fixada pena de reclusão em face de crime ao qual a Lei nº 9.503/97 prevê somente a detenção como modalidade de pena privativa de liberdade aplicável, dá-se parcial provimento ao recurso para sanar o erro material constatado.A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor é consectário legal da condenação, não podendo ser arredada.
Data do Julgamento
:
03/07/2008
Data da Publicação
:
07/08/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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