TJDF APR -Apelação Criminal-20040310053772APR
EMENTA.PENAL. ART. 171, CPB. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL, PELA CONFISSÃO EM SEDE INQUISITORIAL E PELAS DECLARAÇÕES DO CO-ACUSADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. A existência de outras ações penais impede a possibilidade de discussão do benefício previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95. 2. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental, pericial, testemunhal, pela confissão em sede inquisitorial e pelo conteúdo das declarações do co-acusado, não há que se falar em insuficiência de prova como esteio à condenação sofrida.3. Recurso conhecido e improvido (Unânime).
Ementa
EMENTA.PENAL. ART. 171, CPB. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL, PELA CONFISSÃO EM SEDE INQUISITORIAL E PELAS DECLARAÇÕES DO CO-ACUSADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. A existência de outras ações penais impede a possibilidade de discussão do benefício previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95. 2. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental, pericial, testemunhal, pela confissão em sede inquisitorial e pelo conteúdo das declarações do co-acusado, não há que se falar em insuficiência de prova como esteio à condenação sofrida.3. Recurso conhecido e improvido (Unânime).
Data do Julgamento
:
10/04/2008
Data da Publicação
:
05/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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