TJDF APR -Apelação Criminal-20040310094594APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, § 2º, I, IV CPB. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DISPAROS EFETUADOS PELAS COSTAS E QUE ATINGIRAM A VÍTIMA NA REGIÃO DA CABEÇA. DECISÃO DOS JURADOS SUFICIENTEMENTE RESPALDADA NA PROVA PRODUZIDA. NULIDADE AFASTADA.1. Demonstrado pela prova documental e pericial produzida que os disparos letais foram efetuados pelas costas da vítima, atingindo-a na cabeça (região occipital), não há que se falar em legítima defesa, real ou putativa, nem em possibilidade de exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima.2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, § 2º, I, IV CPB. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DISPAROS EFETUADOS PELAS COSTAS E QUE ATINGIRAM A VÍTIMA NA REGIÃO DA CABEÇA. DECISÃO DOS JURADOS SUFICIENTEMENTE RESPALDADA NA PROVA PRODUZIDA. NULIDADE AFASTADA.1. Demonstrado pela prova documental e pericial produzida que os disparos letais foram efetuados pelas costas da vítima, atingindo-a na cabeça (região occipital), não há que se falar em legítima defesa, real ou putativa, nem em possibilidade de exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima.2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/05/2008
Data da Publicação
:
25/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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