TJDF APR -Apelação Criminal-20040310165778APR
PENAL. ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando o conjunto da prova leva à conclusão de que o acusado devia ter ciência da origem criminosa do bem adquirido.Demonstrado nos autos que o apelante desenvolvia atividade comercial, ainda que irregular, rejeita-se a tese desclassificatória.Verificando-se que o juiz mostrou-se assaz severo ao agravar a pena em face da reincidência, procede-se ao devido ajuste.Se a pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais do acusado não são de todo desfavoráveis, autorizado está o cumprimento da reprimenda no regime inicial semi-aberto.
Ementa
PENAL. ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando o conjunto da prova leva à conclusão de que o acusado devia ter ciência da origem criminosa do bem adquirido.Demonstrado nos autos que o apelante desenvolvia atividade comercial, ainda que irregular, rejeita-se a tese desclassificatória.Verificando-se que o juiz mostrou-se assaz severo ao agravar a pena em face da reincidência, procede-se ao devido ajuste.Se a pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais do acusado não são de todo desfavoráveis, autorizado está o cumprimento da reprimenda no regime inicial semi-aberto.
Data do Julgamento
:
07/11/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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