TJDF APR -Apelação Criminal-20040310182595APR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - FIXAÇÃO DA PENA- COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.1.A certidão exarada pelas Varas Criminais é documento hábil a comprovar a reincidência, até porque o Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 28, determina a juntada de informações constantes do sistema informatizado deste Tribunal, certificando sobre os antecedentes do réu e esclarecendo as anotações constantes.2.O quantum a ser diminuído a título de semi-imputabilidade deve ser proporcional ao diagnosticado pelo perito, no que tange à capacidade de entendimento e de determinação do réu.3.Se o acusado pela quantidade da pena imposta estiver por merecer o regime prisional aberto (até quatro anos), a reincidência recomenda o agravamento do regime para o semi-aberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - FIXAÇÃO DA PENA- COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.1.A certidão exarada pelas Varas Criminais é documento hábil a comprovar a reincidência, até porque o Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 28, determina a juntada de informações constantes do sistema informatizado deste Tribunal, certificando sobre os antecedentes do réu e esclarecendo as anotações constantes.2.O quantum a ser diminuído a título de semi-imputabilidade deve ser proporcional ao diagnosticado pelo perito, no que tange à capacidade de entendimento e de determinação do réu.3.Se o acusado pela quantidade da pena imposta estiver por merecer o regime prisional aberto (até quatro anos), a reincidência recomenda o agravamento do regime para o semi-aberto.
Data do Julgamento
:
18/09/2008
Data da Publicação
:
05/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO