TJDF APR -Apelação Criminal-20040350001641APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 29 DO CP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.- Não há de se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos se os Jurados findaram por acolher uma das versões que encontra respaldo no contexto fático-probatório coligido sob o crivo do contraditório.- É justificada a pena-base pouco acima do mínimo legal quando configurado o acentuado grau de reprovabilidade da conduta do réu que age motivado pela vingança e envolve um menor com o nítido propósito de escapar à responsabilidade criminal.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 29 DO CP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.- Não há de se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos se os Jurados findaram por acolher uma das versões que encontra respaldo no contexto fático-probatório coligido sob o crivo do contraditório.- É justificada a pena-base pouco acima do mínimo legal quando configurado o acentuado grau de reprovabilidade da conduta do réu que age motivado pela vingança e envolve um menor com o nítido propósito de escapar à responsabilidade criminal.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/2007
Data da Publicação
:
19/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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