TJDF APR -Apelação Criminal-20040350031960APR
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO COM EXCESSO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROCEDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.- Não tendo sido levantada nos autos a tese de homicídio culposo, decorrente de disparo de arma de fogo por imperícia, negligência ou imprudência, mostra-se contrário à prova dos autos o julgamento perante o Júri Popular que desclassificou a conduta imputada ao réu de homicídio qualificado para homicídio culposo. - Imperiosa, assim, a anulação do julgamento, devolvendo-se a causa a novo Conselho de Sentença. - Provido o recurso, à unanimidade, pela aliena d, III, artigo 593, do CPP.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO COM EXCESSO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROCEDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.- Não tendo sido levantada nos autos a tese de homicídio culposo, decorrente de disparo de arma de fogo por imperícia, negligência ou imprudência, mostra-se contrário à prova dos autos o julgamento perante o Júri Popular que desclassificou a conduta imputada ao réu de homicídio qualificado para homicídio culposo. - Imperiosa, assim, a anulação do julgamento, devolvendo-se a causa a novo Conselho de Sentença. - Provido o recurso, à unanimidade, pela aliena d, III, artigo 593, do CPP.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
12/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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