PENAL - ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA - LAUDO GRAFOSCÓPICO CONCLUSIVO - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - 1. COMPROVADA, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL IDÔNEA, QUE PARTIU DO PUNHO DO APELANTE A ASSINATURA E O PREENCHIMENTO DE UMA CÁRTULA E TAMBÉM PARTE DO PREENCHIMENTO DE OUTRA CÁRTULA, ATRAVÉS DAS QUAIS ELE OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA CONSISTENTE EM PAGAR, ATRAVÉS DE CHEQUES ROUBADOS OU FURTADOS, DÍVIDA QUE TINHA COM A VÍTIMA, NÃO HÁ COMO ACOLHER-SE O PLEITO ABSOLUTÓRIO. 2. CONSIDERANDO QUE OS FATOS SÃO DA MESMA ESPÉCIE E OCORRERAM NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO ESTATUTO REPRESSIVO PÁTRIO. 2.1 LEVANDO-SE EM CONTA O NÚMERO DE ILÍCITOS (DOIS) CORRETA A MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - 3. A PERSONALIDADE DESAJUSTADA E VOLTADA PARA O CRIME, AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 4. A REINCIDÊNCIA É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE TAMBÉM ACARRETA AUMENTO DA SANÇÃO PENAL. 5. DIANTE DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO FAZ JUS O CONDENADO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL QUE LHE FOI IMPOSTA. 6. SENTENÇA MANTIDA.