TJDF APR -Apelação Criminal-20040410154294APR
APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA - PENA MÁXIMA - REDUÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO.1. A utilização da mesma fundamentação quanto às circunstâncias do crime para todos os réus não torna nula a sentença, haja vista tratar-se de um único delito praticado por todos.2. A ausência de degravação da intercepção telefônica não gera cerceamento de defesa, se às partes foi disponibilizado o CD contendo as conversas interceptadas.3. Mantém-se a condenação por crime de quadrilha quando as confissões extrajudiciais, as provas testemunhais e os objetos apreendidos com os réus demonstram a existência da associação estável e permanente para o cometimento de crimes.4. Apesar da existência de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, a fixação da pena no máximo legal não se mostra adequada quando o contexto fático do crime e a culpabilidade dos réus não demonstram a necessidade da aplicação da pena máxima para a reprovação e prevenção do delito.5. Levando-se em consideração que a pena fixada é inferior a 4 anos de reclusão e os réus não são reincidentes, porém, as circunstâncias judiciais lhes são desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicialmentre semi-aberto para o cumprimentro das penas.6. Apelos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA - PENA MÁXIMA - REDUÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO.1. A utilização da mesma fundamentação quanto às circunstâncias do crime para todos os réus não torna nula a sentença, haja vista tratar-se de um único delito praticado por todos.2. A ausência de degravação da intercepção telefônica não gera cerceamento de defesa, se às partes foi disponibilizado o CD contendo as conversas interceptadas.3. Mantém-se a condenação por crime de quadrilha quando as confissões extrajudiciais, as provas testemunhais e os objetos apreendidos com os réus demonstram a existência da associação estável e permanente para o cometimento de crimes.4. Apesar da existência de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, a fixação da pena no máximo legal não se mostra adequada quando o contexto fático do crime e a culpabilidade dos réus não demonstram a necessidade da aplicação da pena máxima para a reprovação e prevenção do delito.5. Levando-se em consideração que a pena fixada é inferior a 4 anos de reclusão e os réus não são reincidentes, porém, as circunstâncias judiciais lhes são desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicialmentre semi-aberto para o cumprimentro das penas.6. Apelos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
24/08/2006
Data da Publicação
:
28/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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