TJDF APR -Apelação Criminal-20040510029105APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROGRESSÃO DE REGIME. ADMISSIBILIDADE.I - A prova coligida é robusta e comprova, quantum satis, a certeza de que o apelante realmente cometeu o delito de atentado violento ao pudor pelo qual foi condenado, não havendo como acolher o pleito absolutório.II - De acordo o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a nova redação que lhe foi emprestada pela Lei nº 11.464/2007, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime fechado.III - Recurso parcialmente provido. unânime.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROGRESSÃO DE REGIME. ADMISSIBILIDADE.I - A prova coligida é robusta e comprova, quantum satis, a certeza de que o apelante realmente cometeu o delito de atentado violento ao pudor pelo qual foi condenado, não havendo como acolher o pleito absolutório.II - De acordo o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a nova redação que lhe foi emprestada pela Lei nº 11.464/2007, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime fechado.III - Recurso parcialmente provido. unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/2007
Data da Publicação
:
15/08/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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