TJDF APR -Apelação Criminal-20040510089625APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE - MAUS ANTECEDENTES. RÉU JÁ CONDENADO E QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO À PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Colhe-se que o Apelante encontra-se condenado a uma pena totalizada de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias, em regime fechado, já tendo outras condenações por crimes de roubo, o que afasta qualquer pretensão à fixação da pena em seu patamar mínimo, em obséquio mesmo ao princípio da individualização da pena, não comparecendo desarrazoado e nem despropositada a fixação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, reduzida em 6 (seis) meses diante da menoridade e confissão espontânea, acrescida finalmente apenas em 1/3 (um terço) diante da presença de duas causas de aumento. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE - MAUS ANTECEDENTES. RÉU JÁ CONDENADO E QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO À PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Colhe-se que o Apelante encontra-se condenado a uma pena totalizada de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias, em regime fechado, já tendo outras condenações por crimes de roubo, o que afasta qualquer pretensão à fixação da pena em seu patamar mínimo, em obséquio mesmo ao princípio da individualização da pena, não comparecendo desarrazoado e nem despropositada a fixação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, reduzida em 6 (seis) meses diante da menoridade e confissão espontânea, acrescida finalmente apenas em 1/3 (um terço) diante da presença de duas causas de aumento. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Data do Julgamento
:
12/03/2009
Data da Publicação
:
17/04/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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