main-banner

Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20040610002127APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. FATOS POSTERIORES AO DELITO TIDOS COMO ANTECEDENTES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A autoria restou demonstrada, apesar da negativa do acusado, que se tornou fato isolado nos autos, pois contrárias às demais provas colhidas nos autos sob o crivo do contraditório.Os crimes de roubo e latrocínio são de mesma natureza, porém de espécies distintas, uma vez que o objeto jurídico do roubo é o patrimônio, enquanto no latrocínio tutela-se também a vida humana, além do patrimônio. Assim, não se aplica a continuidade delitiva aos crimes de roubo e latrocínio, eis que de espécies distintas, conforme artigo 71 do CPB. Precedentes do STJ.Tendo o juízo a quo considerado como antecedentes penais fatos posteriores ao delito em julgamento, a redução da pena-base é a medida que se impõe.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/07/2007
Data da Publicação : 19/09/2007
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão