TJDF APR -Apelação Criminal-20040610055332APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - DOLO DO CRIME DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.1.Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial se a exposição dos acontecimentos dá-se de forma clara, possibilitando ao réu o pleno entendimento a respeito do que se defenderá.2.O fato de o réu ter sido encontrado na posse de bens que não lhe pertence, sem ter uma explicação plausível para tanto, deixa antever a sua vontade de se apossar de algo pertencente a outrem.3.É possível aplicar o Princípio da Insignificância se a conduta perpetrada pelo agente é revestida de lesividade mínima e se devidamente analisado o desvalor da conduta do agente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - DOLO DO CRIME DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.1.Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial se a exposição dos acontecimentos dá-se de forma clara, possibilitando ao réu o pleno entendimento a respeito do que se defenderá.2.O fato de o réu ter sido encontrado na posse de bens que não lhe pertence, sem ter uma explicação plausível para tanto, deixa antever a sua vontade de se apossar de algo pertencente a outrem.3.É possível aplicar o Princípio da Insignificância se a conduta perpetrada pelo agente é revestida de lesividade mínima e se devidamente analisado o desvalor da conduta do agente.
Data do Julgamento
:
26/06/2008
Data da Publicação
:
15/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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