TJDF APR -Apelação Criminal-20040710011922APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATOS DE ADULTERAÇÃO COMPROVADOS POR INDÍCIOS VEEMENTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA E REGIME PRISIONAL CORRETAMENTE APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por indícios veementes é possível concluir pela autoria do crime de falsificação de documento, máxime se a única razão para o uso de tais papéis é a simulação de uma venda que só beneficia o próprio portador do documento contrafeito. 2. Desde que existentes algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza-se a fixação da pena acima do mínimo legal. 3. A reincidência leva à escolha do regime fechado e impede a substituição da pena, nos termos do art. 44 do Código Penal. 4. Mantém-se a pena de multa quando a mesma atende ao princípio da proporcionalidade e às condições financeiras do apenado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATOS DE ADULTERAÇÃO COMPROVADOS POR INDÍCIOS VEEMENTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA E REGIME PRISIONAL CORRETAMENTE APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por indícios veementes é possível concluir pela autoria do crime de falsificação de documento, máxime se a única razão para o uso de tais papéis é a simulação de uma venda que só beneficia o próprio portador do documento contrafeito. 2. Desde que existentes algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza-se a fixação da pena acima do mínimo legal. 3. A reincidência leva à escolha do regime fechado e impede a substituição da pena, nos termos do art. 44 do Código Penal. 4. Mantém-se a pena de multa quando a mesma atende ao princípio da proporcionalidade e às condições financeiras do apenado.
Data do Julgamento
:
30/10/2008
Data da Publicação
:
17/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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