TJDF APR -Apelação Criminal-20040710012628APR
PENAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.A ciência da origem ilícita restou comprovada nos depoimentos das testemunhas que afirmaram que a acusada em uma loja apresentou a carteira de identidade falsificada e na outra afirmou que tinha esquecido o documento. A alegação de que as cártulas clonadas pertenciam a seu namorado restou insubsistente, já que estavam no nome de uma mulher.Optando o magistrado por uma das hipóteses legais, não há que se falar em alteração da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP). Apelo improvido.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.A ciência da origem ilícita restou comprovada nos depoimentos das testemunhas que afirmaram que a acusada em uma loja apresentou a carteira de identidade falsificada e na outra afirmou que tinha esquecido o documento. A alegação de que as cártulas clonadas pertenciam a seu namorado restou insubsistente, já que estavam no nome de uma mulher.Optando o magistrado por uma das hipóteses legais, não há que se falar em alteração da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP). Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
20/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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