TJDF APR -Apelação Criminal-20040710035984APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA E AUTORIA CONFESSADA PELO RÉU NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO COLHIDO NO INQUISITÓRIO. POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM DO RÉU E CONSTATAÇÃO DO ILÍCITO. PROVA CORROBORADA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. PROVIMENTO DO APELO.1 A colheita da prova testemunhal no inquérito policial e que não se revigora na fase judicial, ocorrida mais de quatro anos depois do fato, não inviabiliza a condenação, quando corroborada pela confissão do acusado. Provadas dessa forma a autoria e a materialidade do delito, o apelo deve ser provido para condenar o réu.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA E AUTORIA CONFESSADA PELO RÉU NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO COLHIDO NO INQUISITÓRIO. POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM DO RÉU E CONSTATAÇÃO DO ILÍCITO. PROVA CORROBORADA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. PROVIMENTO DO APELO.1 A colheita da prova testemunhal no inquérito policial e que não se revigora na fase judicial, ocorrida mais de quatro anos depois do fato, não inviabiliza a condenação, quando corroborada pela confissão do acusado. Provadas dessa forma a autoria e a materialidade do delito, o apelo deve ser provido para condenar o réu.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
05/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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