TJDF APR -Apelação Criminal-20040710060949APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA. PERSONALIDADE. PROCESSOS E INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1.Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia. 2.Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3.Inexistindo nos autos investigação acerca dos aspectos psíquicos do acusado para que se possa concluir que possui personalidade voltada para o crime, não há como considerar desfavorável tal circunstância. Ademais, os inquéritos e processos em andamento não podem servir para valoração negativa da personalidade. 4.Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA. PERSONALIDADE. PROCESSOS E INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1.Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia. 2.Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, há de ser redimensionada, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3.Inexistindo nos autos investigação acerca dos aspectos psíquicos do acusado para que se possa concluir que possui personalidade voltada para o crime, não há como considerar desfavorável tal circunstância. Ademais, os inquéritos e processos em andamento não podem servir para valoração negativa da personalidade. 4.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/05/2009
Data da Publicação
:
03/07/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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