APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. PRESENÇA DO DEFENSOR. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Preliminar - É válido o interrogatório do réu acompanhado de Defensor constituído ou nomeado, ainda que ausente o Órgão Ministerial. Mérito - 1. Materialidade e autoria do crime de roubo evidenciadas. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esse Egrégio Tribunal já fixaram entendimento no sentido de a consumação do crime de roubo prescindir da posse tranqüila do bem e de que este saia da esfera de vigilância da vítima, bastando cessar a violência ou a clandestinidade. 3. Percorrido todo o iter criminis, o delito não se perfaz, seja por deficiência da conduta do agente, ao deixar de praticar algum ou alguns atos indispensáveis à consumação, seja por circunstância alheia à sua vontade frustrar o propósito criminoso. 4. A teor do Enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. Não merece reparos a sentença, que declina as razões de inaplicabilidade do tipo do porte ilegal de arma de fogo, consubstanciadas em haver sido encontrado o réu portando a arma, em situação de flagrância relativa ao crime de roubo. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.