TJDF APR -Apelação Criminal-20040710075633APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. REFORMA. 1.Se não houve qualquer medida judicial realizada pelo juízo para o qual o feito foi primeiramente distribuído, e suscitado conflito de atribuições, que redundou no cancelamento da distribuição, uma vez solucionado, os autos serão remetidos à nova distribuição, sendo a competência fixada nos moldes do art. 75, caput, do CPP. 2.Restando demonstrado que o ilustre julgador monocrático considerou, equivocadamente, a agravante da reincidência, a sentença deve ser reformada para excluir a referida agravante.3.Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. REFORMA. 1.Se não houve qualquer medida judicial realizada pelo juízo para o qual o feito foi primeiramente distribuído, e suscitado conflito de atribuições, que redundou no cancelamento da distribuição, uma vez solucionado, os autos serão remetidos à nova distribuição, sendo a competência fixada nos moldes do art. 75, caput, do CPP. 2.Restando demonstrado que o ilustre julgador monocrático considerou, equivocadamente, a agravante da reincidência, a sentença deve ser reformada para excluir a referida agravante.3.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2006
Data da Publicação
:
28/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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