TJDF APR -Apelação Criminal-20040710098426APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Carece de respaldo o pleito de reconhecimento do princípio da insignificância, eis que os bens descritos na denúncia não podem ser considerados de valor ínfimo, posto que avaliados em R$ 1.162,10 (um mil, cento e sessenta e dois reais e dez centavos), não se podendo olvidar, ainda, do desvalor da conduta infracional cometida pelo réu.II - Impossível o reconhecimento do furto privilegiado, eis que incompatível com a figura do furto qualificado, crime pelo qual foi condenado o réu.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Carece de respaldo o pleito de reconhecimento do princípio da insignificância, eis que os bens descritos na denúncia não podem ser considerados de valor ínfimo, posto que avaliados em R$ 1.162,10 (um mil, cento e sessenta e dois reais e dez centavos), não se podendo olvidar, ainda, do desvalor da conduta infracional cometida pelo réu.II - Impossível o reconhecimento do furto privilegiado, eis que incompatível com a figura do furto qualificado, crime pelo qual foi condenado o réu.
Data do Julgamento
:
28/06/2007
Data da Publicação
:
15/08/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ