TJDF APR -Apelação Criminal-20040710120124APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 184, § 1º, CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Materialidade e autoria comprovadas, condenação como conseqüência lógica.2. O tipo previsto no § 1º do art. 184, CPB, norma penal em branco, não ofende o princípio da reserva legal. 3. O princípio da intervenção mínima não se presta a acobertar conduta típica, antijurídica e culpável, e nem a justificar desconsideração de norma penal incriminadora em vigor no ordenamento jurídico-positivo.4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 184, § 1º, CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Materialidade e autoria comprovadas, condenação como conseqüência lógica.2. O tipo previsto no § 1º do art. 184, CPB, norma penal em branco, não ofende o princípio da reserva legal. 3. O princípio da intervenção mínima não se presta a acobertar conduta típica, antijurídica e culpável, e nem a justificar desconsideração de norma penal incriminadora em vigor no ordenamento jurídico-positivo.4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/10/2007
Data da Publicação
:
25/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão