TJDF APR -Apelação Criminal-20040710133535APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, outros critérios, que não apenas o valor da res, devem ser levados em consideração, cabendo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar a necessidade e conveniência dessa benesse.2. Se por um lado é certo que a reincidência apresenta-se como circunstância preponderante à atenuante da confissão espontânea, conforme o disposto no art. 67, do CP, também é certo que o julgador não pode deixar de mencionar a circunstância atenuante quando da análise das circunstâncias judiciais.3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, outros critérios, que não apenas o valor da res, devem ser levados em consideração, cabendo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar a necessidade e conveniência dessa benesse.2. Se por um lado é certo que a reincidência apresenta-se como circunstância preponderante à atenuante da confissão espontânea, conforme o disposto no art. 67, do CP, também é certo que o julgador não pode deixar de mencionar a circunstância atenuante quando da análise das circunstâncias judiciais.3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
13/10/2005
Data da Publicação
:
14/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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