TJDF APR -Apelação Criminal-20040710146384APR
RECEPTAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. DOLO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se tratando o crime de receptação, a aferição do dolo do agente é muito difícil, visto ser impossível perscrutar o seu íntimo, podendo, assim, ser alcançado pelas circunstâncias exteriores e indícios que rodeiam o fato delitivo.2. Sendo o direito autoral um bem jurídico tutelado pela Constituição da República, não pode o Estado abster-se de combater veementemente aqueles que o violam, acobertando a reprodução e venda clandestina de CDs e DVDs piratas, que constitui um dos pilares do crime organizado e de uma enorme cadeia criminosa internacional. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
RECEPTAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. DOLO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se tratando o crime de receptação, a aferição do dolo do agente é muito difícil, visto ser impossível perscrutar o seu íntimo, podendo, assim, ser alcançado pelas circunstâncias exteriores e indícios que rodeiam o fato delitivo.2. Sendo o direito autoral um bem jurídico tutelado pela Constituição da República, não pode o Estado abster-se de combater veementemente aqueles que o violam, acobertando a reprodução e venda clandestina de CDs e DVDs piratas, que constitui um dos pilares do crime organizado e de uma enorme cadeia criminosa internacional. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/02/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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