PENAL - PORTE DE ARMA - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03), EM SEUS ARTIGOS 30 E 32, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS Nº 10.884/04 E 11.118/05, CONCEDEU PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO REGULAMENTO, PARA QUE TODOS OS POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMAS DE FOGO NÃO REGISTRADAS E MUNIÇÕES PROCEDESSEM AOS RESPECTIVOS REGISTROS. 2. O INTUITO DO LEGISLADOR FOI CONCEDER PRAZO AOS POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES QUE TÊM POSSE DENTRO DE SUAS RESIDÊNCIAS OU EM SEU LOCAL DE TRABALHO PARA REGULARIZAREM A SITUAÇÃO POR MEIO DE REGISTRO OU ENTREGA À POLÍCIA FEDERAL, NÃO SE ESTENDENDO ÀQUELES QUE TÊM O PORTE DE ARMA DE FOGO. 3. NÃO HÁ SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FOI PRATICADO NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS TEMPORALIS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POIS O MESMO ACOBERTOU SOMENTE OS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO, TORNANDO-SE, POIS, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA DEFESA. 3. SENTENÇA MANTIDA.