APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - LOCAL HABITADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA - - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Incide nas penas do art. 15 da Lei 10.826/03 aquele que dispara arma de fogo em local habitado ou adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. Se os disparos ocorreram em uma casa onde havia três pavimentos e era habitada, evidencia-se o perigo de lesão a outras pessoas, não sendo possível acolher a tese de atipicidade da conduta.2. A substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos fica submetida à discricionariedade do Juiz, que observará, caso a caso, se a medida seria socialmente recomendável, na expressão literal da lei. Se o acusado, além de reincidente, dá indicativos de ser portador de periculosidade, não se mostra possível a substituição da pena.