TJDF APR -Apelação Criminal-20040710221840APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, II, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO FATO - APLICAÇÃO DO INC. II DO ART. 386 DO CPP - PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.A absolvição fundada no inc. VI do art. 386 do CPP pressupõe a inexistência de provas suficientes para a condenação. Ocorre que, se os elementos coligidos aos autos evidenciam que há dúvidas acerca da própria existência do fato, o decreto absolutório deverá ser fundamentado com base no inc. II do indigitado preceito legal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, II, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO FATO - APLICAÇÃO DO INC. II DO ART. 386 DO CPP - PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.A absolvição fundada no inc. VI do art. 386 do CPP pressupõe a inexistência de provas suficientes para a condenação. Ocorre que, se os elementos coligidos aos autos evidenciam que há dúvidas acerca da própria existência do fato, o decreto absolutório deverá ser fundamentado com base no inc. II do indigitado preceito legal.
Data do Julgamento
:
10/10/2008
Data da Publicação
:
12/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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