APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - LESÕES CORPORAIS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação penal nos crimes contra a liberdade sexual quando a vítima apresenta declaração de pobreza e se os delitos forem cometidos contra criança. Precedente da relatoria do Des. Mário Machado HC 2009.00.2.009572-9.II. O discurso da vítima, coerente e repetido, confirmado pelas declarações da mãe e das testemunhas, é apto a comprovar a autoria. III. Transcorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia tempo superior ao lapso prescricional, desaparece o ius puniendi do Estado. Declarada a extinção de punibilidade dos crimes de lesões corporais e coação no curso do processo pela prescrição retroativa da pena concretizada.IV. Apelo parcialmente provido.