TJDF APR -Apelação Criminal-20040810037846APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal se, mesmo sendo o réu primário e detentor de bons antecedentes, existem circunstâncias judiciais a ele desfavoráveis. 2. A pena de multa deve guardar correlação e proporcionalidade com a privativa de liberdade. 3. Não sendo objeto de irresignação da Defesa, é de se conceder de ofício a redução da pena pecuniária imposta ao acusado, vez encontrar-se exacerbada diante do quantum de restrição da liberdade aplicado. Nesse sentido: TJDFT - APR 20050110945425, DJU de 8-11-2006; APR 20050610102333, DJU de 28-3-2007.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal se, mesmo sendo o réu primário e detentor de bons antecedentes, existem circunstâncias judiciais a ele desfavoráveis. 2. A pena de multa deve guardar correlação e proporcionalidade com a privativa de liberdade. 3. Não sendo objeto de irresignação da Defesa, é de se conceder de ofício a redução da pena pecuniária imposta ao acusado, vez encontrar-se exacerbada diante do quantum de restrição da liberdade aplicado. Nesse sentido: TJDFT - APR 20050110945425, DJU de 8-11-2006; APR 20050610102333, DJU de 28-3-2007.
Data do Julgamento
:
07/02/2008
Data da Publicação
:
04/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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