TJDF APR -Apelação Criminal-20040810055625APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231, DO STJ.1. Inviável a absolvição do apelante, se a materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas. 2. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231.3. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231, DO STJ.1. Inviável a absolvição do apelante, se a materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas. 2. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231.3. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/07/2008
Data da Publicação
:
15/04/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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