TJDF APR -Apelação Criminal-20040910024189APR
PENAL. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DELITUOSA E OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o conjunto probatório aponta, com segurança, o dolo do réu em apropriar-se indevidamente dos eletro-eletrônicos que estavam na sua posse para conserto, caracterizado está o delito de apropriação indébita em sua forma qualificada, mormente se a alegação de que os referidos bens foram furtados não restou suficientemente comprovada nos autos.Estando a pena de multa fixada em patamar elevado, cumpre ao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado.
Ementa
PENAL. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DELITUOSA E OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o conjunto probatório aponta, com segurança, o dolo do réu em apropriar-se indevidamente dos eletro-eletrônicos que estavam na sua posse para conserto, caracterizado está o delito de apropriação indébita em sua forma qualificada, mormente se a alegação de que os referidos bens foram furtados não restou suficientemente comprovada nos autos.Estando a pena de multa fixada em patamar elevado, cumpre ao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado.
Data do Julgamento
:
07/11/2008
Data da Publicação
:
14/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão