TJDF APR -Apelação Criminal-20040910073519APR
PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICIDIO TENTADO E CONSUMADO - PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO - ANTECEDENTES - PRESENÇA DE QUALIFICADORAS - SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) A existência de inquéritos e processos criminais em curso caracterizam maus antecedentes penais.2) Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se divorcia totalmente dos elementos do processo, revelando-se, assim, uma arbitrariedade, circunstância que não encontra apoio fático-jurídico.3) Sendo possível extrair a existência da culpabilidade do acusado, não há que prevalecer a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, até porque os jurados optam por uma das versões apresentadas, não sendo suficiente a mera indignação da parte para que se reforme a decisão soberana do conselho de sentença.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICIDIO TENTADO E CONSUMADO - PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO - ANTECEDENTES - PRESENÇA DE QUALIFICADORAS - SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) A existência de inquéritos e processos criminais em curso caracterizam maus antecedentes penais.2) Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se divorcia totalmente dos elementos do processo, revelando-se, assim, uma arbitrariedade, circunstância que não encontra apoio fático-jurídico.3) Sendo possível extrair a existência da culpabilidade do acusado, não há que prevalecer a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, até porque os jurados optam por uma das versões apresentadas, não sendo suficiente a mera indignação da parte para que se reforme a decisão soberana do conselho de sentença.
Data do Julgamento
:
01/03/2007
Data da Publicação
:
30/05/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
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