TJDF APR -Apelação Criminal-20040910077425APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÃO EM VIA PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. TIPICIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE. PENA. SÚMULA 231/STJ. I - Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei nº 10.826/2003, somente beneficiou os possuidores de arma de fogo, isto é, quem a possuiu em sua residência ou emprego, sendo inaplicáveis ao porte irregular previsto no art. 14 da referida lei.II - Estando provadas a autoria e materialidade do delito, a condenação era mesmo medida que se impunha.III - A atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.IV - Negou-se provimento. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÃO EM VIA PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. TIPICIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE. PENA. SÚMULA 231/STJ. I - Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei nº 10.826/2003, somente beneficiou os possuidores de arma de fogo, isto é, quem a possuiu em sua residência ou emprego, sendo inaplicáveis ao porte irregular previsto no art. 14 da referida lei.II - Estando provadas a autoria e materialidade do delito, a condenação era mesmo medida que se impunha.III - A atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.IV - Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/2007
Data da Publicação
:
04/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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