TJDF APR -Apelação Criminal-20040910108429APR
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA MULTA. VERBA HONORÁRIA A DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DISTRITAL. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque, junto com o irmão, abordou um ciclista na via pública e lhe subtraiu bens, intimidando-o com ameaças.2 A materialidade e a autoria do roubo são comprovadas quando há depoimento de testemunha presencial, que já conhecia os seus autores. 3 A sanção pecuniária é proporcional à pena principal, e como a Constituição assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos que não podem pagar advogado, não há como condenar o réu ao pagamento de honorários ao advogado de núcleo universitário de prática jurídica aplicada.4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. TESE ABSOLUTÓRIA REJEITADA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA MULTA. VERBA HONORÁRIA A DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DISTRITAL. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque, junto com o irmão, abordou um ciclista na via pública e lhe subtraiu bens, intimidando-o com ameaças.2 A materialidade e a autoria do roubo são comprovadas quando há depoimento de testemunha presencial, que já conhecia os seus autores. 3 A sanção pecuniária é proporcional à pena principal, e como a Constituição assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos que não podem pagar advogado, não há como condenar o réu ao pagamento de honorários ao advogado de núcleo universitário de prática jurídica aplicada.4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/01/2013
Data da Publicação
:
21/01/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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