TJDF APR -Apelação Criminal-20050110164100APR
Apelação criminal. Sentença. Embargos de declaração intempestivos. Nulidade. Falsidade ideológica. Agente de trânsito. Continuidade delitiva. Prova. Condenação.1. Nula a decisão que acolhe os embargos de declaração, a fim de agravar a pena imposta ao réu, quando opostos intempestivamente.2. Improcedente o pleito de absolvição se o réu confessou o registro de afirmação falsa, em auto de infração de trânsito, para prejudicar seu desafeto, fato confirmado por perícia. 3. Apelação parcialmente provida para anular a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos intempestivamente.
Ementa
Apelação criminal. Sentença. Embargos de declaração intempestivos. Nulidade. Falsidade ideológica. Agente de trânsito. Continuidade delitiva. Prova. Condenação.1. Nula a decisão que acolhe os embargos de declaração, a fim de agravar a pena imposta ao réu, quando opostos intempestivamente.2. Improcedente o pleito de absolvição se o réu confessou o registro de afirmação falsa, em auto de infração de trânsito, para prejudicar seu desafeto, fato confirmado por perícia. 3. Apelação parcialmente provida para anular a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos intempestivamente.
Data do Julgamento
:
06/12/2007
Data da Publicação
:
12/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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