TJDF APR -Apelação Criminal-20050110170903APR
PENAL - ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONFRONTAÇÃO DE VOZES - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME. Mostra-se desnecessária a perícia para confrontação de vozes se inexistente dúvida razoável sobre pessoas flagradas em conversações telefônicas licitamente interceptadas.O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).
Ementa
PENAL - ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONFRONTAÇÃO DE VOZES - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME. Mostra-se desnecessária a perícia para confrontação de vozes se inexistente dúvida razoável sobre pessoas flagradas em conversações telefônicas licitamente interceptadas.O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959).
Data do Julgamento
:
19/04/2007
Data da Publicação
:
16/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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