TJDF APR -Apelação Criminal-20050110191137APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. CARTA PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS JUNTADA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DO ART. 500, DO CPP. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA MUITO APÓS O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. OBEDIÊNCIA AO CONTIDO NO ART. 222 §1º, DO CPP. A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDERÁ A INSTRUÇÃO CRIMINAL. O MAGISTRADO, VENCIDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA, NÃO ESTÁ OBRIGADO A AGUARDAR A SUA JUNTADA PARA PROFERIR SENTENÇA.MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO CONVICENTE. ROUBO CONSUMADO. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSE AINDA QUE POR UM BREVE PERÍODO DE TEMPO. PRISÃO EM FLAGRANTE. QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 157 §2º INCISOS I, II, IV E V EVIDENCIADAS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. EFETIVO TRANSPORTE DO VEÍCULO ROUBADO PARA OUTRO ESTADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO DEVERAS ELEVADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA AMPARANDO A DECISÃO.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. CARTA PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS JUNTADA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DO ART. 500, DO CPP. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA MUITO APÓS O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. OBEDIÊNCIA AO CONTIDO NO ART. 222 §1º, DO CPP. A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDERÁ A INSTRUÇÃO CRIMINAL. O MAGISTRADO, VENCIDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA, NÃO ESTÁ OBRIGADO A AGUARDAR A SUA JUNTADA PARA PROFERIR SENTENÇA.MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO CONVICENTE. ROUBO CONSUMADO. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSE AINDA QUE POR UM BREVE PERÍODO DE TEMPO. PRISÃO EM FLAGRANTE. QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 157 §2º INCISOS I, II, IV E V EVIDENCIADAS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. EFETIVO TRANSPORTE DO VEÍCULO ROUBADO PARA OUTRO ESTADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO DEVERAS ELEVADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA AMPARANDO A DECISÃO.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/10/2006
Data da Publicação
:
16/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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