TJDF APR -Apelação Criminal-20050110293519APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS CRIMES. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.-O forte e coeso conjunto probatório, composto por provas técnicas e testemunhais, e com elementos hábeis e propícios a ratificar as condutas levadas a efeito pelo acusado, respalda a condenação.-Para o crime de furto, mantém-se a qualificadora do concurso de agentes, se das provas carreadas extrai-se que o menor que acompanhava o réu presenciou prática delitiva e aceitou levar consigo a res furtiva, colaborando ativamente na perpetração do delito.-O crime de corrupção de menor, conforme predominante entendimento do eg. STJ é crimeformal, o qual prescinde de prova efetiva da corrupção para sua caracterização, razão peiaqual mantém-se a condenação.-Para a determinação da fração de redução pela tentativa, deve-se levar em conta o iter criminis percorrido. Não obstada a ação delitiva, no início, adequada a aplicação da redução na fração de 1/ 2.-A teor do artigo 44, § 2o, do CP, a pena privativa de liberdade superior a um ano deve ser substituída por uma restritiva de direito e multa ou duas restritivas de direito, mostrando-se escorreita a r. sentença a quo que escolheu a segunda opção. Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS CRIMES. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.-O forte e coeso conjunto probatório, composto por provas técnicas e testemunhais, e com elementos hábeis e propícios a ratificar as condutas levadas a efeito pelo acusado, respalda a condenação.-Para o crime de furto, mantém-se a qualificadora do concurso de agentes, se das provas carreadas extrai-se que o menor que acompanhava o réu presenciou prática delitiva e aceitou levar consigo a res furtiva, colaborando ativamente na perpetração do delito.-O crime de corrupção de menor, conforme predominante entendimento do eg. STJ é crimeformal, o qual prescinde de prova efetiva da corrupção para sua caracterização, razão peiaqual mantém-se a condenação.-Para a determinação da fração de redução pela tentativa, deve-se levar em conta o iter criminis percorrido. Não obstada a ação delitiva, no início, adequada a aplicação da redução na fração de 1/ 2.-A teor do artigo 44, § 2o, do CP, a pena privativa de liberdade superior a um ano deve ser substituída por uma restritiva de direito e multa ou duas restritivas de direito, mostrando-se escorreita a r. sentença a quo que escolheu a segunda opção. Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/2007
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Mostrar discussão